LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Conheça o nível de adequação de sua empresa à Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados abrange as operações de processamento realizadas no Brasil, ou a partir da coleta de dados realizada no país por empresas brasileiras ou estrangeiras. A norma também se aplica a empresas ou entidades que oferecem bens e serviços ou tratam informações de pessoas que estão no Brasil. A transferência internacional de dados também é permitida, desde que o país de destino tenha um nível de proteção compatível ou quando a empresa comprove que garante as mesmas condições exigidas por lei, como por meio de um contrato.

Com base nessa lei, o Brasil equivale a mais de 100 países que já possuem regras sobre o assunto, mudando o dia a dia de usuários, empresas e governo.

Assim como com a promulgação da lei europeia de proteção de dados, o GDPR (em inglês, General Data Protection Regulation), que impulsionou a aprovação da lei brasileira, deverá exigir uma alta demanda dos usuários por privacidade, exigindo que as empresas sejam capazes de responder e se adaptar rapidamente.